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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0033376-79.2025.8.16.0001
Recurso: 0033376-79.2025.8.16.0001 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
Apelante(s): WALTER ONOFRE

Apelado(s): BANCO GM S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO
GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL
N.º 1.639.259/SP. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE
FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA.
REPETIÇÃO EM DOBRO. DISPENSADA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ
PARA PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932,
INCISO V, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação
revisional de contrato bancário ajuizada em face da instituição financeira, a
qual julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução
de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal cinge-se à análise da alegada ilegalidade da cobrança
do seguro prestamista, bem como da possibilidade de restituição, em dobro, dos
valores indevidamente pagos.

3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. De acordo com a tese estabelecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça
(Tema n.º 972) o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a
instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o que não se
verificou no caso concreto.

3.2. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, em
relação aos pagamentos realizados após 30/03/2021, porquanto a orientação
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça entende que basta a demonstração
de conduta incompatível com a boa-fé objetiva do fornecedor, sendo
desnecessária a comprovação de má-fé.

3.3 A sentença recorrida merece reforma, portanto, no que se refere ao pedido
de restituição dos valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista.

4. DISPOSITIVO E TESE
Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.
Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista vinculada a contrato
de financiamento, sem assegurar ao consumidor a livre escolha da seguradora,
configura prática abusiva de venda casada, impondo a restituição em dobro dos
valores pagos indevidamente quando os pagamentos forem posteriores a 30/03
/2021.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I;
Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, e 42,
parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 932, inciso V, alínea "b".

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n.º 0009136-
29.2022.8.16.0131, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª
Câmara Cível, j. 06/10/2025; TJPR, Apelação Cível n.º 0017897-
20.2023.8.16.0194, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara
Cível, j. 15/09/2025; TJPR, Apelação Cível n.º 0000794-02.2023.8.16.0064, Rel.
Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 06/03/2025; TJPR, Apelação Cível n.
º 0004456-13.2023.8.16.0148, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli
Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 12/08/2024; TJPR, Apelação Cível n.º 0001575-
81.2022.8.16.0121, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 14
/02/2024.
VISTOS ETC;
1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por WALTER ONOFRE
contra a r. sentença de mov. 54.1-origem, da Ação Revisional de Contrato Bancário sob n.º 0033376-
79.2025.8.16.0001, proposta em face do BANCO GM S.A, a qual julgou improcedente a pretensão
deduzida na inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo
487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Nas razões recursais, o apelante pretende a reforma do decisum, alegando que
foi compelido à contratação de seguro no valor de R$1.903,00 (mil novecentos e três reais) junto à Cardif
do Brasil Seguros e Garantias S.A., empresa parceira do BANCO GM S.A., cuja contratação foi
intermediada pela GM Corretora de Seguros S.A., integrante do mesmo grupo econômico da instituição
financeira apelada.

Defende que as instituições financeiras não podem compelir o consumidor à
contratação do seguro prestamista, tendo em vista as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Recurso Especial n.º 1.639.320.

Outrossim, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema
n.º 929, sustenta que a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, porquanto o contrato objeto
da demanda foi celebrado em 31/08/2024.
Ao final, requer o provimento do recurso, nos aspectos abordados.
3. Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões no mov. 61.1-
origem, oportunidade em que requereu o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, a rejeição dos
aclamatórios.
4. Regularmente processados, vieram os autos a esta e. Corte para julgamento.
DECIDO
1. A redação do artigo 932, inciso V, alínea b, do novo Código de Processo Civil,
autoriza o Relator a dar provimento ao recurso, dispensando a manifestação do órgão colegiado, quando
a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior
Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
2. Da detida análise do caderno processual, tenho que o recurso comporta
provimento.
3. Extrai-se dos autos que as partes celebraram em 31 de agosto de 2024 contrato
de financiamento destinado à aquisição de veículo Chevrolet Onix, ano/modelo: 2024/2025, no valor de
R$ 80.589,26 (oitenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) a ser adimplido em
60 parcelas mensais de R$ 2.163,66 (dois mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos),
com juros remuneratórios de 2,49% ao mês e 29,91% ao ano.

Feita tais considerações, passa-se à análise da legalidade da cobrança do seguro
prestamista no caso concreto.

Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n.º
1.639.259/SP (Tema n.º 972), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que as
instituições financeiras, em contratos bancários, não podem obrigar o consumidor a contratar seguro
como forma de venda casada:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO
BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS
CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À
ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA
SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO
OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.
[...]
2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:
[...]
2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor
não pode ser compelido a contratar seguro com a
instituição financeira ou com seguradora por ela
indicada.
[...]”.
(REsp 1.639.259/SP, 2ª. Seção, Relator Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, DJe 17/12/18) (g. n.).
Como cediço, para aferir a legalidade da cobrança do seguro, impõe-se o
esclarecimento de duas questões centrais: (i) se o consumidor efetivamente possuía interesse na
contratação; e (ii) se lhe foi assegurada a oportunidade de escolher livremente a seguradora.

Na situação em comento, tal encargo encontra-se expressamente previsto na
Cédula de Crédito Bancário n.º 6964056 (mov. 31.2 -origem), especificamente em “C – Pagamentos a
terceiros autorizados pelo consumidor (assinalar a opção do consumidor quanto a inclusão do valor
no total a ser financiado)”, tendo-lhe sido oportunizado a contratação do seguro, mediante manifestação
expressa de vontade, por meio da opção entre SIM/NÃO:
No entanto, verifica-se que inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre ter
sido facultado ao consumidor escolher livremente outra seguradora, diversa daquela previamente
indicada na cédula de crédito bancário, sendo certo que a contratação foi condicionada à empresa
parceira da instituição financeira, vide em https://www.gmfinancial.com.br/pt-br/inicio/seguros.html.

Desse modo, à luz do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor,
incumbia à instituição financeira informar de maneira clara e adequada que a contratação do seguro era
facultativa, tanto quanto à decisão de aderir ou não à cobertura, quanto à liberdade de escolha da
seguradora que melhor atendesse às preferências do consumidor.

A propósito, impende transcrever trecho do dispositivo legal acima mencionado, a
fim de propiciar melhor compreensão do tema:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem;”
De qualquer sorte, evidencia-se que o autor foi compelido a contratar com empresa
previamente estipulada no referido documento, circunstância que caracteriza a prática de venda casada,
em afronta à liberdade de escolha do consumidor.

Tal conduta revela manifesta prática abusiva, vedada pelo artigo 39, inciso I, do
Código de Defesa do Consumidor, como se vê:
“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou
serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço
ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,
sem justa causa, a limites quantitativos;”
Pelas razões acima delineadas, a cobrança em questão deve ser considerada
abusiva, diante da ausência de comprovação de contratação autônoma e livre da seguradora que fornecerá
o seguro prestamista ao consumidor.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Egrégia Corte que
versam sobre hipóteses análogas, verbis:
“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA
DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO
PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta por BANCO J. SAFRA S.A. em
face de sentença proferida em Ação Revisional de
Contrato, na qual se discutiu a legalidade da cobrança
do Seguro Prestamista, alegando-se que a contratação do
seguro foi imposta de forma abusiva, configurando venda
casada. O banco apelante requereu a reforma da decisão
que reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a
restituição das parcelas pagas, com juros e correção
monetária, admitindo a compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a
contratação do Seguro Prestamista vinculada ao contrato
de financiamento configurou venda casada, ensejando a
restituição dos valores pagos indevidamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A compensação com o saldo devedor já fora deferida
na sentença, estando ausente o recursal em relação a
este pedido.
4. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que,
nos contratos bancários, o consumidor não pode ser
compelido a contratar seguro com a instituição
financeira ou com seguradora por ela indicada,
configurando venda casada.
5. Verificou-se que a contratação do Seguro Prestamista
ocorreu sem a opção de escolha da seguradora pelo
apelado, caracterizando prática abusiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido em parte e não provido.
Tese de julgamento: A imposição de seguro prestamista
vinculado a contrato de financiamento, sem a
possibilidade de escolha da seguradora pelo emitente,
configura prática abusiva de venda casada, sendo vedada
a contratação compulsória.”
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009136-29.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.:
DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J.
06.10.2025)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE
MERCADO. VEÍCULO ANTIGO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SERVIÇOS
PRESTADOS E VALORES RAZOÁVEIS. COBRANÇA LÍCITA. SEGURO
PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ERESP 1.413.542/RS. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE
PROVIDO.
I - Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou
improcedente pedido revisional de contrato de
financiamento de veículo celebrado com instituição
financeira, envolvendo alegações de abusividade dos
juros remuneratórios, ilegalidade das tarifas de
cadastro, avaliação e registro, bem como ocorrência de
venda casada na contratação de seguro prestamista.
II - Questões em discussão
(i) Verificar se os juros remuneratórios pactuados são
abusivos em relação à taxa média de mercado.
(ii) Definir a validade da cobrança das tarifas de
cadastro, avaliação e registro.
(iii) Estabelecer a legalidade da contratação do seguro
prestamista.
(iv) Determinar a forma de restituição dos valores
indevidamente cobrados.
III - Razões de decidir
(i) A pretensão recursal quanto à capitalização dos
juros remuneratórios não pode ser conhecida, pois
configura inovação recursal.
(ii) A abusividade dos juros remuneratórios não se
presume, devendo ser demonstrada discrepância relevante
em relação à taxa média de mercado.
(iii) Na espécie, as taxas pactuadas não superam o
dobro da média, o que descaracteriza sua abusividade,
principalmente considerando que o veículo financiado
possui 14 (quatorze) anos de uso.
(iv) As tarifas de avaliação e registro são válidas,
pois houve comprovação de prestação dos serviços e
valores compatíveis. (v) A tarifa de cadastro é lícita
quando cobrada no início da relação contratual,
conforme previsão normativa e inexistência de vínculo
anterior.
(vi) O seguro prestamista caracteriza venda casada
quando não facultada ao consumidor a escolha da
seguradora.
(vii) A repetição do indébito deve ocorrer em dobro nas
cobranças posteriores a 30/03/2021, em razão da
violação à boa-fé objetiva.
IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso
parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido.
Tese de julgamento: “1. A abusividade dos juros
remuneratórios apenas se reconhece quando ultrapassam
significativamente a taxa média de mercado, admitindo-
se variação até o dobro em contratos que possuem
veículos antigos como garantia do crédito. 2. São
válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro
quando expressamente pactuadas, previstas em norma
regulamentar, não abusivas e decorrentes de serviços
efetivamente prestados. 3. A cobrança de seguro
prestamista caracteriza venda casada quando não
facultada ao consumidor a escolha da seguradora. 4. A
repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é
devida nas cobranças posteriores a 30/03/2021,
independentemente de má-fé do credor”.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017897-20.2023.8.16.0194 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J.
15.09.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
1. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE
REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE
VISTORIA E INCLUSÃO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES.
2. LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO.
3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA.
AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA.
INDICAÇÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
4. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
ACRESCIDOS DOS JUROS ARCADOS PELO CONTRATANTE.
5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
6. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO."
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000794-02.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.03.2025).
Portanto, imperioso reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista,
com a consequente restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados.

Isso porque, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos
EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro
prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige apenas a demonstração
de conduta incompatível com a boa-fé objetiva por parte do fornecedor, não sendo necessário a
comprovação de sua má-fé.

Na mesma oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão para que a
orientação firmada incida apenas sobre os pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021.

Por oportuno, cito os seguintes julgados deste Tribunal, verbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS
JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL. COBRANÇA
DE SEGURO. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. VENDA CASADA.
TEMA 972/STJ. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO
ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. INTELIGÊNCIA
DO EARESP 676.608/RS, TEMA 929/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004456-13.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.:
SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 12.08.2024)
“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE
CRÉDITO CONSIGNADO.
1. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA
CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663
/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUE ENSEJA A
REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30-3-2021.
INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO
INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.
2. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA
PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MODALIDADE
PRESUMIDA (IN RE IPSA).
3. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RESTOU
CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA (CPC, ART.
86, PARÁGRAFO ÚNICO), PORQUE APENAS FICOU VENCIDA EM
RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO
NO TOCANTE A ALGUNS DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SEU
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO (CPC, ART. 85, § 11).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
“A repetição em dobro de valores pagos indevidamente
nas relações de consumo de contratos estritamente
privados sujeita-se: a) ao critério volitivo doloso da
cobrança indevida, isto é, à comprovação da má-fé do
fornecedor nos pagamentos anteriores a 30-3-2021; e b)
à conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à
inexistência de engano, equívoco ou erro justificável
do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30-3-2021.”
(STJ - EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS).
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001575-81.2022.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2024)
Destarte, impõe-se dar provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida
quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista.

Por fim, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais, condenando a parte
apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
4. Forte em tais fundamentos e com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b” do
novo Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente
o pedido inicial, condenando a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título
de seguro prestamista.

Ainda, por força da sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em percentual sobre o valor da
condenação, por ocasião da liquidação do julgado (artigo 85, §4º., inciso II, da Lei Processual Civil).
5. Intimem-se.

Curitiba, data e hora da assinatura no sistema.
DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR